Medida Provisória nº 329 de 2023 | Aprovado | 28/11/2023 (Medida Provisória nº 329 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Dep. João Gonçalves
Relator substituto: Dep. Felipe Leitão.
Parecer do relator pela admissibilidade da matéria, aprovador por maioria.
Relator substituto: Dep. Felipe Leitão.
Parecer do relator pela admissibilidade da matéria, aprovador por maioria.