Parecer - Parecer da CCJR pela Constitucionalidade da matéria. de 08/10/2019 por Dep. Edmilson Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 693 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJR pela Constitucionalidade da matéria.
Data
08/10/2019
Autor
Dep. Edmilson Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral