Parecer - Parecer - CCJR - nº 160/2023 de 11/04/2023 por Deputado Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 160/2023
Data
11/04/2023
Autor
Deputado Felipe Leitão
Ementa
------------Parecer pela Constitucionalidade da matéria,com apresentação de emenda modificativa.-----------------
Indexação
Texto Integral