Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
137
Data de Apresentação
14/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor instituindo a comunicação por meio eletrônico
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.