Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 317 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação do expediente | Certidão | 01/02/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 56975_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer - CCJR - nº 004/2023 | Parecer | 08/03/2023 | Deputado Felipe Leitão | 57517_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação - Parecer - CCJR | Certidão | 17/03/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 57769_documentos_acessorios.pdf |
| Cert Aprovação MP 317-2023 (Urgência e Relevância) | Certidão | 22/03/2023 | Deputado Adriano Galdino | 57897_documentos_acessorios.pdf |
| Cert Aprovação MP 317-2023 | Certidão | 25/04/2023 | Deputado Adriano Galdino | 58840_documentos_acessorios.pdf |
| lei 12616 | Legislação | 26/04/2023 | Presidente Adriano Galdino | 58846_documentos_acessorios.pdf |