Legislação - lei 12616 de 26/04/2023 por Presidente Adriano Galdino (Medida Provisória nº 317 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
lei 12616
Data
26/04/2023
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral