Requerimento nº 23386 de 2022

REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts.
155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o
Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar às
proposituras abaixo discriminadas:
• Projeto de Lei nº 3956/2022 – Do Governador do Estado – Autoriza o Poder
Executivo Estadual estadualizar acessos e estradas vicinais de jurisdição
municipal, e dá outras providências;
• Projeto de Resolução nº 445/2022 – Dep. Trócolli Júnior - Concede a Medalha
de Mérito Jurídico, Tarcísio de Miranda Burity a Excelentíssima
Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba, Dra. Maria das Graças
Morais Guedes;
• Projeto de Resolução nº 446/2022 – Dep. Trócolli Júnior - Concede a Medalha
de Mérito Jurídico, Tarcísio de Miranda Burity a Excelentíssima
Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba, Dra. Maria de Fátima
Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.