Indicação nº 1133 de 2022

INDICANDO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei criando um Programa de Recuperação Fiscal/REFIS para os Permissionários da EMPASA – Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas -, diante do impacto causado pela pandemia do coronavírus, o processo inflacionário instalado no País, aumento de custos e a queda na comercialização de produtos.