Requerimento nº 23115 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
23115
Data de Apresentação
22/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que seja encaminhado expediente ao Ministério Público Estadual, para que o órgão, dentro de suas funções constitucionais e por intermédio de suas promotorias especializadas, instaure procedimento de apuração e acompanhamento no tocante ao excesso de valores destinados pelo prefeito do município de Cabedelo/PB para desapropriações de imóveis.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.