Requerimento nº 22938 de 2022

REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts.
155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o
Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar às
proposituras abaixo discriminadas:
• Projeto de Lei nº 3878/2022 – Do Governador do Estado – Autoriza o Poder
Executivo a efetuar remanejamento de dotações orçamentárias em favor da
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Companhia Docas da
Paraíba e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE e dá
outras providências;
• Projeto de Lei nº 3879/2022 – Do Governador do Estado - Autoriza a abertura
de Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências;
• Projeto de Lei nº 3896/2022 – Do Governador do Estado - Altera a Lei nº 8.816,
de 16 de março de 2007, que estabelece a Estrutura Organizacional da
Administração Direta do Poder Executivo Estadual; e dá outras providências