Requerimento nº 19476 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
19476
Data de Apresentação
06/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro nos termos do art. 117, inciso XIX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Cícero Lucena Filho, Prefeito do Município de João Pessoa, e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB), no sentido de adotar medidas visando assegurar o fiel cumprimento do benefício da gratuidade nos transportes municipais destinado as pessoas com Visão Monocular (Lei Federal nº 14.126/2021).
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.