Requerimento nº 19409 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
19409
Data de Apresentação
02/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerendo nos termos do art. 112 c/c o art.117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, no sentido de adotar medidas visando garantir o cumprimento da Lei Federal nº 14.126/2021, Lei Estadual nº 9.899/2012, solucionando o problema do “Passe Livre” das Pessoas com Deficiência Monocular na Paraíba.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.