Requerimento nº 14546 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
14546
Data de Apresentação
20/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerendo ao Governador do Estado da Paraíba, a garantia da aplicação da Lei Federal nº 14.131/21, que autoriza o aumento da margem de crédito consignado em mais 5 % (cinco por cento).
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.