Requerimento nº 8023 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
8023
Data de Apresentação
17/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro, a Vossa Excelência, na forma do regimento interno desta Casa de Epitácio Pessoa, descrito no art. 320, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com data e local a serem definidos, com o objetivo de discutir os direitos dos servidores que de fato estão no cargo de Agente Penitenciário da Secretária de Estado de Administração Penitenciária com o advento à implantação da Polícia Penal, com a Emenda à Constituição Federal nº 104/2019.
Indexação
Observação
Selos ODS
