Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 288 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação | Certidão | 12/02/2020 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 36436_documentos_acessorios.pdf |
| CCJR Nº 013/2020 | Parecer | 04/03/2020 | Deputado Ricardo Barbosa | 37118_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 11/03/2020 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 37547_documentos_acessorios.pdf |
| CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA | Certidão | 17/03/2020 | DEPUTADO ADRIANO GALDINO | 38025_documentos_acessorios.pdf |
| CERTIDÃO DE APROVAÇÃO | Certidão | 13/05/2020 | DEPUTADO ADRIANO GALDINO | 38744_documentos_acessorios.pdf |