Autógrafo nº 129 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo
Ano
2019
Número
129
Data de Apresentação
14/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO POSSAM MAIS SER OBJETO DE RECURSO E NÃO ESTEJAM SENDO IMPUGNADOS JUDICIALMENTE PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE AS TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.