Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 129

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO POSSAM MAIS SER OBJETO DE RECURSO E NÃO ESTEJAM SENDO IMPUGNADOS JUDICIALMENTE PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE AS TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS.