Indicação nº 70 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
70
Data de Apresentação
16/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO A NÃO AJUIZAR, NÃO CONTESTAR OU DESISTIR DE AÇÃO EM CURSO, NÃO INTERPOR RECURSO OU DESISTIR DE RECURSO QUE TENHA SIDO INTERPOSTO, EM CASOS ESPECÍFICOS, BEM COMO QUE CRIE A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.