Recurso nº 3 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2019
Número
3
Data de Apresentação
27/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/03/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 10/2019 DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.