Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 799 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 17/06/2026 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | pre_799-2026.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 17/06/2026 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | pre_799-2026.pdf |