Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 799 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 17/06/2026 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | pre_799-2026.pdf |
| 2766 | Legislação | 15/07/2026 | Presidente Adriano Galdino | res_2766_ao_pr_799.pdf |