Requerimento nº 30240 de 2026

Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no art. 112 c/c o art. 117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de vencidas as formalidades
regimentais, que seja encaminhado expediente ao Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Congresso Nacional, solicitando a adoção de medidas legislativas e institucionais voltadas ao enquadramento de facções
criminosas como organizações terroristas, especialmente nos casos em que pratiquem
atos de intimidação coletiva, domínio territorial, execuções, restrição da liberdade de
circulação da população e interferência no funcionamento de serviços públicos
essenciais no Estado da Paraíba.