Tramitações (Medida Provisória nº 349 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/05/2026 | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 05/05/2026 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 17/03/2026 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado a Urgência |
| 10/12/2025 | Assessoria ao Plenário - DAP | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 09/12/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Constou no Expediente |
| 09/12/2025 | Assessoria ao Plenário - DAP | Divisão de Publicação Oficial - DPO | Constou no Expediente |
| 26/11/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Incluir no Expediente |