Medida Provisória nº 349 de 2025 | Despachada | 12/05/2026 (Medida Provisória nº 349 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 14.406, de 07/05/2026, DO e DPL de 08/05/2026.