Veto nº 371 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2025
Número
371
Data de Apresentação
25/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº
4.696/2025, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Proíbe a redução еa
majoração unilateral, por iniciativa das instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, dos limites de crédito previamente
concedidos aos consumidores, por meio de cartão de crédito ou cheque especial, sem a
anuência expressa do consumidor.".
4.696/2025, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Proíbe a redução еa
majoração unilateral, por iniciativa das instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, dos limites de crédito previamente
concedidos aos consumidores, por meio de cartão de crédito ou cheque especial, sem a
anuência expressa do consumidor.".
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.