Projeto de Lei Ordinária nº 4696 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
4696
Data de Apresentação
16/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a redução e a majoração unilateral, por
iniciativa das instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, dos limites de crédito previamente
concedidos aos consumidores, por meio de cartão de
crédito ou cheque especial, sem a anuência expressa
do consumidor.
iniciativa das instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, dos limites de crédito previamente
concedidos aos consumidores, por meio de cartão de
crédito ou cheque especial, sem a anuência expressa
do consumidor.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.