Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4660 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Distribuição | Certidão | 06/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | plo_4.660.pdf |
| Certidão de Publicação | Certidão | 06/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PLO (EXPEDIENTE 06.08.2025).pdf |
| Parecer CCJR - nº 517-2025 | Parecer | 12/08/2025 | Dep. Anderson Monteiro | plo_4660_2025_-_ccjr_-_politica_estadual_-_const_-_assinado.pdf |