Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 440 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 10/06/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | pre_440.pdf |
| Certidão de Distribuição | Certidão | 11/06/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PRE [EXP. 11.06.2025].pdf |
| aprovação | Certidão | 20/08/2025 | DACPL | 440.pdf |