Tramitações (Medida Provisória nº 338 de 2024)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/04/2025 | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 08/04/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 11/03/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 05/02/2025 | Assessoria ao Plenário - DAP | Divisão de Publicação Oficial - DPO | Constou no Expediente |
| 05/02/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Constou no Expediente |
| 23/12/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Incluir no Expediente |