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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Medida Provisória nº 338 de 2024)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
aprovação
Certidão
11/03/2025
DACPL
338.pdf
aprovação
Certidão
08/04/2025
DACPL
338.pdf
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