Relatorias (Medida Provisória nº 333 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Medida Provisória nº 333 de 2024 | 21/02/2024 | Juscelino do Peixe | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |