Medida Provisória nº 333 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 21/02/2024 (Medida Provisória nº 333 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Medida Provisória nº 333 de 2024
Data Designação
21/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Juscelino do Peixe
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes