Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1555 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 14/12/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 66829_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 19/02/2024 | Secretaria Legislativa | 67472_documentos_acessorios.pdf |
| PARECER CCJR Nº 210/2024 | Parecer | 02/04/2024 | Dep. João Gonçalves | 69642_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação de Parecer CCJ | Certidão | 09/05/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 71173_documentos_acessorios.pdf |