Parecer - PARECER CCJR Nº 210/2024 de 02/04/2024 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1555 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR Nº 210/2024
Data
02/04/2024
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, com emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral