Autógrafo nº 517 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo
Ano
2023
Número
517
Data de Apresentação
14/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a redução do valor do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, devido na transmissão ou doação dos imóveis localizados na Zona Prioritária do Centro Histórico de João Pessoa, delimitada nos termos de Decreto do Poder Executivo Municipal, e altera a Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.