Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 328 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Publicação do Exp. | Certidão | 16/11/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 65338_documentos_acessorios.pdf |
Parecer - CCJR - nº 962/2023 | Parecer | 28/11/2023 | Deputado Felipe Leitão | 65806_documentos_acessorios.pdf |
Certidão de Aprovação | Certidão | 09/12/2023 | DACPL | 66370_documentos_acessorios.pdf |
Certidão de Aprovação | Certidão | 12/03/2024 | DACPL | 68752_documentos_acessorios.pdf |