Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1199 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/12/2025 | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 27/11/2025 | Secretaria Legislativa - SL | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Sanção e ou Veto |
| 25/11/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 21/10/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | ADIADA A VOTAÇÃO |
| 09/09/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | ADIADA A VOTAÇÃO |
| 08/04/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | ADIADA A VOTAÇÃO |
| 05/12/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | ADIADA A VOTAÇÃO |
| 01/11/2023 | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Despachada |
| 01/11/2023 | Secretaria Legislativa - SL | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | Despachada |
| 25/10/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Constou no Expediente |