Projeto de Lei Ordinária nº 1199 de 2023 | Despachada | 18/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1199 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.180 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. DO: 18/12/2025.