Requerimento nº 7885 de 2023

Requer-se, na forma do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba (Resolução n.º 1578/2012), e após ouvido o plenário, que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa para o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que, através da CAGEPA, possa isentar a 1ª. Taxa de Inscrição dos seus Consumidores cadastrados nos Programas do Governo Federal de Baixa Renda e inscritas no CadÚnico, nas ligações feitas pela CAGEPA no Município de Belém, a fim de que as pessoas com baixo poder econômico tenham direito a terem em suas residências o fornecimento de água tratada.