Indicação nº 286 de 2023

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da resolução 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual, e dá outras providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

Segue, anexo, a minuta do Projeto de Lei indicado ao Poder Executivo, bem como a justificativa que embasa a presente indicação.