Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 711 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 03/08/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 60847_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Expediente | Certidão | 10/08/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 61130_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 16/08/2023 | Secretaria Legislativa | 61424_documentos_acessorios.pdf |
| Despacho de Prejudicialidade | Despacho | 26/09/2023 | Deputado Wilson Filho | 65456_documentos_acessorios.pdf |
| Transcurso de Prazo Recursal | Certidão | 11/12/2023 | Secretaria Legislativa | 66436_documentos_acessorios.pdf |