Despacho - Despacho de Prejudicialidade de 26/09/2023 por Deputado Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 711 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Prejudicialidade
Data
26/09/2023
Autor
Deputado Wilson Filho
Ementa
-------------------Matéria prejudicada em razão da Lei Estadual nº 12.618/2023.---------------------
Indexação
Texto Integral