Projeto de Lei Ordinária nº 659 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
659
Data de Apresentação
25/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto Lei que dispõe acerca da vedação a nomeação para funções e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas nos termos previstos da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais e Maus Tratos aos Animais), no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada