Veto nº 17 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
17
Data de Apresentação
19/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.342/2021 de autoria do Deputado Branco Mendes, que "Institui, no âmbito do estado da Paraíba, o alerta obrigatório realizado pelas companhias de telefonia móvel aos seus usuários, quando houver a ocorrência de desaparecimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.