Indicação nº 104 de 2023

Requer-se, com fundamento no art. 111, I, da Resolução nº
1.578/2012 (Regimento Interno) que, após a aprovação pelo Plenário do Poder
Legislativo estadual, seja encaminhado Requerimento de Indicação ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevêdo Lins
Filho, a fim de que se crie projeto de lei que regulamente no âmbito do Estado
da Paraíba a padronização da avaliação psicológica obrigatória para candidatos
à CNH, alteração de dados e renovação, em consonância com as exigências
previstas pela Lei Federal 14.071/2020, que altera o Código de Trânsito
Brasileiro, e Resolução Nº 927/2022 do CONTRAN; e também Resoluções Nº
009/2018 e 001/2019 do Conselho Federal de Psicologia.