Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2023 | 28/04/2023 | Camila Toscano | ||
| CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente | Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2023 | 13/09/2023 | Drª Paula | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |