(CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

1ª Reunião de Audiência Pública, realizada por videoconferência, com o objetivo de discutir os Projetos de Leis nºs 3.556/2022 - “Dispõe sobre critérios especiais de promoção para os Praças das Forças Militares de Segurança Pública do Estado da Paraíba e dá outras providências” e o 3.557/2022 - que “Altera a Lei nº 12.194, de 29 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Sistema se Proteção Social das Forças Militares do Estado da Paraíba, e a Lei nº 5.701, de 08 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Polícia Militar do Estado”.