CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

(Principio Regimental: 31, I). Compete dentro do campo temático ou áreas de atividades: aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Assembleia ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação, ressalvado os projetos de leis orçamentárias e de créditos adicionais.;