Matérias em Tramitação (CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias)

Há 21 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 426 2023 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 426 de 2023
Autor:Danielle do Vale
Estabelece normas para denominação e alteração de denominação de bens públicos no Estado da Paraíba e dá outras providências.
ADIADA A VOTAÇÃO Não definida.