Matérias em Tramitação (CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.479 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.

Revoga a Lei Estadual nº 9.445, de 02 de agosto de 2011.

Estabelece a realização de uma campanha de combate à importunação sexual e a implementação de medidas de proteção às vítimas em estabelecimentos que oferecem serviços voltados para a prática de atividades físicas, no âmbito do estado da Paraíba.

Institui o “Dia de Internet Segura” no âmbito do Estado da Paraíba.

Institui, no Estado da Paraíba, o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável e estrutura adequada em eventos, shows e festivais com aglomeração de pessoas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação de mulheres trans nas categorias femininas em competições esportivas no âmbito do Estado da Paraíba.

Garante que os consumidores tenham direito de cancelar assinaturas de serviços online de forma rápida e simples, sem obstáculos, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

INSTITUI A CAMPANHA “BRINQUEDO SOLIDÁRIO” NO ESTADO DA PARAÍBA

Obriga a divulgação de programas sociais e/ou de fidelidade, com a finalidade de conceder descontos aos consumidores de farmácias e drogarias.